Diretrizes e Estratégias do Plano Municipal de Cultura

Diretrizes e Estratégias do Plano Mnicipal de Cultra de Saquarema by Telma Cavalcanti on Scribd

Concepção da Política Cultural

•    SNC - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA 

•    PNC - PLANO NACIONAL DE CULTURA

•    PMC - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

•  SNC - Lei Nº 71/2012- Instituiu o Sistema Nacional de Cultura  - Entregando a nação brasileira  o atestado de nascimento da Política de Estado da Cultura . Sendo o I passo para o pleno exercício da cidadania.

    Entre os objetivos do SNC estão: 

A formação de uma estrutura que articule e organize a gestão cultural,  aproximando as administrações federal, estaduais e municipais e a sociedade civil.  Os direitos culturais, diferentemente dos direitos sociais, ainda são poucos conhecidos e praticados. 

São eles:

• Direito à livre criação
• Direito  ao livre acesso
• Direito à livre difusão
• Direito à livre participação nas decisões de Política cultural
• Direito Autoral
• Direito ao intercâmbio cultural - (Nacional e Internacional)

      

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA É O ALICERCE O QUAL SE CONSTRÓI A POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA,ESTABELECIDA PELO GOVERNO

      A Política Nacional de Cultura considera ser responsabilidade do Estado, com a colaboração da sociedade:
 

• Promover, proteger e valorizar os bens do patrimônio cultural brasileiro ( material e imaterial) portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.                                                                                                   
• Apoiar, incentivar e valorizar as manifestações culturais, com plena liberdade de criação e difusão                                   
• Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais                                                                                                       
• Democratizar e dar transparência aos processos decisórios , assegurando a participação social nas instâncias deliberativas da política cultural.                                                           
• Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável                                                                     
• Intensificar o intercâmbio e contribuir para a promoção da Paz                                                                                                              
• Articular a política cultural com outras políticas públicas   

   

  A POLÍTICA NACIONAL CONSIDERA A CULTURA EM TRÊS DIMENSÕES: SIMBÓLICA, CIDADÃ, E ECONÔMICA

•   A  dimensão simbólica  fundamenta-se na ideia de que é inerente aos seres humanos a capacidade de simbolizar, que se expressa por meio de diversas línguas, valores, crenças e práticas. Nessa perspectiva, também chamada antropológica, a cultura humana é o conjunto de modos de viver, os quais variam de tal forma que só é possível falar em culturas humanas, no plural. Adotar a dimensão simbólica possibilita superar a tradicional separação entre políticas de fomento à cultura .(geralmente destinadas as artes) e de proteção do patrimônio cultural, pois ambas se referem ao conjunto da produção simbólica da sociedade.                   

•  A dimensão cidadã  fundamenta-se no princípio  de que os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem constituir-se como plataforma de sustentação das políticas culturais . Essa dimensão está garantida na constituição brasileira .

•  A dimensão econômica  compreende que a cultura, progressivamente, vem se transformando num dos segmentos mais dinâmicos das economias de todos os países, gerando trabalho e riqueza.  Mais do que isso, a cultura, hoje, é considerada elemento estratégico da chamada nova economia do conhecimento, que se baseia na informação e na criatividade, impulsionadas pelos investimentos em educação e cultura. 

       Princípios do Sistema Nacional de Cultura 

Tendo como referência as dimensões da cultura, as atribuições do Estado e a fim de orientar a conduta e as relações dos participantes, são estabelecidos os seguintes princípios: do SNC:    

• Diversidade das expressões culturais;     
• Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
• Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
• Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
•  Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
• Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
• Transversalidade das políticas culturais;
• Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
• Transparência e compartilhamento das informações;
• Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
• Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos  e das ações;
• Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.                                                                 

 Componentes  do SNC

Para atingir os seus objetivos é  necessário que  a gestão da cultura se organize. O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA propõe um   modelo de gestão, com os seguintes componentes:       

I - Coordenação :     

• Orgão Gestor

II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:

•  Conselho de Política Cultural
•  Conferência de Cultura 
•  Comissão Intergestores       
 

III - Instrumentos de Gestão: 

•  Plano de Cultura 
• Sistema de Financiamento da Cultura 
• Sistema de Informações e indicadores  Culturais 
• Programa de formação na área da Cultura 
   

 IV -   Sistemas Setoriais de Cultura

•  Sistema de Patrimônio Cultural;
•  Sistema de Museus ;
•  Sistema de bibliotecas;
•  Outros que vierem a ser instituídos. 

A seguir, vamos expor de forma sucinta o que caracteriza cada um desses componentes:

Orgãos gestor da Cultura é a instituição pública responsável pela coordenação do sistema de Cultura e pela execução das políticas da área de cultural. No nível nacional, é o Ministério da Cultura, no nível estadual, as Secretarias Estaduais de Cultura ( ou órgão equivalente ), e, no nível municipal, as secretarias Municipais de Cultura (ou órgão equivalente).

Conselho de Política Cultural  é uma instância colegiada permanente, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura político-administrativa do poder Executivo, constituído por membros do poder Público e da Sociedade Civil. Criado por lei, tem como principais atribuições: propor e aprovar, a partir das decisões tomadas nas conferências, as diretrizes  gerais do Plano de Cultura e acompanhar a sua execução; apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Sistema de Financiamento à Cultura e acompanhar o funcionamento dos seus instrumentos, em especial o fundo de Cultura; e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências federativas. O conselho deve ter na sua composição pelo menos 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, e ser instituído em todas as instâncias da Federação ( União, Estados, Municípios e Distrito federal).

Conferência de Cultura  é a reunião realizada periodicamente entre o poder Público e a Sociedade Civil, convocada pelo ´poder Executivo ( da União, Estados, Municípios e distrito federal), encarregada de avaliar as políticas culturais, analisar a conjuntura cultural e propor diretrizes para o Plano de Cultura. Quando o poder Executivo não efetuar a convocação da conferência, esta pode ser feita pelo poder Legislativo.

Comissões Intergestores são instâncias de negociação e operacionalização do Sistema Nacional de Cultura. São de dois tipos : Comissão Intergestores Tripartite (CIT), organizada no plano nacional, tem a participação de representantes de gestores públicos  dos três entes da Federação (União, Estados e Municípios); e comissões Intergestores Bipartite (CIBs), organizadas no plano estadual, têm a participação de representantes dos gestores públicos dos Estados e Municípios. As principais funções dessas comissões são: promover a articulação entre os entes da federação, estabelecer,  em cada programa, projeto ou ação comum, as atribuições, competências e responsabilidades de cada ente e pactuar a respeito de questões operacionais referentes à implantação dos programas. A CIT e as CIBs devem funcionar como órgãos de assessoramento técnico ao Conselho Nacional de Política Cultural e aos Conselhos Estaduais de Política Cultural que, junto com os órgãos de cultura, tomam as decisões superiores relacionadas ao SNC.

Plano de Cultura  é o instrumento de gestão de médio e longo prazo, no qual o poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassem os limites de uma única gestão de governo. O Plano estabelece estratégias e metas, define prazos  e recursos necessários a sua implementação. A partir das diretrizes definidas pela conferência de Cultura, que deve contar com ampla participação da sociedade, o Plano é elaborado pelo órgão gestor com a colaboração  do Conselho de Política Cultural, a quem cabe aprová-lo. Os planos nacional, estaduais e municipais devem ter correspondência entre si e ser encaminhados pelo Executivo para aprovação dos respectivos poderes legislativos (Congresso Nacional, Assembleias legislativas e Câmaras de Vereadores), a fim de que, transformados em leis, adquiram a estabilidade de políticas de Estado.

Sistema de  Financiamento à Cultura é o conjunto dos instrumentos de financiamento público da cultura, tanto para as atividades desenvolvidas pelo Estado, como para apoio e incentivo
a programas, projetos e ações culturais realizadas pela sociedade. Podem ser de quatro tipos: orçamento público (reembolsável e não- reembolsável), Fundo (reembolsável e não reembolsável); Incentivo Fiscal; e investimento (reembolsável). Os recursos dos Orçamentos Públicos destinam-se, principalmente, para custeio da máquina pública (como pagamento de pessoal e manutenção de equipamentos culturais), realização das atividades da programação cultural e implementação da infra-estrutura cultural (centros culturais, teatros, museus, bibliotecas, etc.). Os Fundos aplicam recursos, quase sempre de origem orçamentária, diretamente na execução ou no apoio a programas, projetos  e ações  culturais, realizadas pelo poder Público e pela Sociedade. No Sistema Nacional de Cultura os Fundos se constituem no principal mecanismo de financiamento e funcionam em regime de colaboração e co-financiamento entre os entes federados, sendo os recursos para os estados e municípios transferidos fundo a fundo, conforme estabelece o Procultura - Programa de Fomento e Incentivo à Cultura . O Incentivo Fiscal é feito por meio da renúncia fiscal, e pela qual os governos  abrem mão de receber parcela dos impostos de contribuintes dispostos a financiar a cultura. A experiência  mostra  que a renúncia fiscal produz desigualdades - entre regiões, produtores e criadores - porque  a decisão final sobre o financiamento é dos patrocinadores, que se orientam por razões de mercado. Os fundos, além de atuarem com equidade, podem focar suas aplicações em projetos estratégicos que supram carências e fomentem potencialidades culturais. Os projetos realizados pela sociedade devem ser escolhidos via seleção pública,  aberta pelo poder Executivo por meio de editais.

Sistema de Informações e Indicadores Culturais é o conjunto de instrumentos de coleta, organização, análise e armazenamento de dados  - cadastros, diagnósticos, mapeamentos,censos e amostras- a respeito da realidade cultural sobre a qual se pretende atuar. Por meio do levantamento dos artistas, produtores, grupos culturais, órgãos públicos e privados e movimentos sociais de cultura é possível planejar e executar com maior precisão programas e projetos culturais. Os indicadores podem ser qualitativos e quantitativos. Os primeiros são coletados em documentos e entrevistas abertas, e em geral são expressos por meios de palavras. Os indicadores quantitativos também podem ser acessados em documentos ou por meio de  questionários fechados: são, quase sempre, expressos por números. Os indicadores não são simples dados.  Na verdade, os dados alimentam os indicadores, que são medidas permanentes cujo objetivo é sinalizar tendências. O desejável é que os sistemas nacional, estaduais e municipais de informações e indicadores  sejam conectados e constantemente atualizados. A atualização permite construir o que se chama de "série histórica" de indicadores, pela qual é possível avaliar as políticas ao longo do tempo, sua evolução ou eventual retrocesso. Dessa forma, é possível corrigir rumos e incrementar ações bem-sucedidas.

Programa de Formação na Área da Cultura é o cnjunto de iniciativas de qualificação técnico-administrativa - cursos, seminários e oficinas - de agentes públicos e privados  envolvidos  com a gestão cultural, a formação e a  execução de programas e projetos  culturais. A formação de pessoal é estratégica para a implantação do Sistema Nacional de Cultura, pois a gestão cultural é uma área que ainda se ressente de profissionais com conhecimento e capacitação. Para atingir todos os estados e municípios, deverá ser organizada uma rede nacional de formação na área da cultura, com base no mapeamento e avaliação das instituições que oferecem cursos de política e gestão cultural no Brasil.

Sistemas Setoriais de Cultura são subsistemas do SNC que se estruturam para responder com maior eficácia à complexidade da área cultural, que se divide em muitos setores, com características distintas. Em geral, a necessidade de criar subsistemas - como os de bibliotecas, museus, do patrimônio cultural, das artes e outros - surge nos lugares onde as demandas específicas se ampliam de tal forma que é preciso organizar estruturas próprias para seu atendimento. A expansão das políticas culturais  no País levará à criação nos municípios de sistemas setoriais que, à medida em que forem sendo instituídos, devem se conectar de forma federativa aos respectivos subsistemas estaduais e nacional.